A C Ó R D Ã O
(Ac. 8ª Turma)
GMMEA/yv/vlp  

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS. CONCESSÃO EM TEMPO PRÓPRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. DOBRA LEGAL. INCIDÊNCIA. O pagamento da remuneração de férias realizado posteriormente ao prazo a que alude o art. 145 da CLT enseja a aplicação analógica do artigo 137 da CLT, o qual prevê o pagamento em dobro da remuneração devida, haja vista a finalidade almejada pela Constituição Federal (art. 7º, XVII) de proporcionar ao trabalhador o efetivo gozo das férias, com a consequente preservação da sua higidez física e mental, sem comprometimento do orçamento doméstico. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-22400-54.2008.5.12.0006, em que é Recorrente MARIA DA GLÓRIA SOUZA e Recorrido MUNICÍPIO DE TUBARÃO.

O TRT da 12ª Região, pelo acórdão de fls. 85/87, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamado para excluir da condenação o pagamento da dobra da remuneração total de férias (férias acrescidas do terço constitucional), por entender que o pagamento previsto no art. 137 da CLT somente alcança a hipótese de concessão das férias fora do prazo legal.
Inconformada, a Reclamante interpõe Recurso de Revista às fls. 89/91, com fulcro no art. 896, “a”, da CLT, pleiteando o pagamento em dobro das remunerações das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, uma vez que foram pagas a destempo.
O Recurso de Revista foi admitido pelo despacho de fls. 94/94v. 
Não houve contrarrazões.
O Ministério Público do Trabalho, mediante o parecer de fls. 98, opinou pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Revista.
É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

a) Conhecimento

FÉRIAS. CONCESSÃO EM TEMPO PRÓPRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. DOBRA LEGAL. INCIDÊNCIA

A Reclamante postula o pagamento em dobro das remunerações das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, uma vez que foram pagas a destempo. Sustenta que o não pagamento dos valores devidos pela concessão de férias inviabiliza a efetiva fruição do descanso, desvirtuando a finalidade do direito constitucionalmente assegurado. Transcreve arestos para o confronto de teses.
Com razão.
O Regional deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamado para afastar a condenação ao pagamento em dobro das férias, aos seguintes fundamentos:

“Não existe amparo legal para a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de pagamento das férias em atraso. A sanção prevista no art. 137 da CLT refere-se somente aos casos em que as férias forem concedidas fora do prazo legal. Por se tratar de norma que prevê a aplicação de penalidade, sua interpretação deve ser restritiva.
A jurisprudência deste Tribunal não discrepa desse entendimento. Vejamos:
(...)
Por esse motivo, dou provimento ao recurso nesse tópico para excluir da condenação o pagamento das dobras de férias deferido na sentença.” (fls. 86/86v)

O Recurso de Revista alcança conhecimento em face da transcrição dos arestos de fls. 90v/91, oriundos da SBDI-1 do TST, que consignam tese no sentido de que o não pagamento antecipado das férias tem como efeito a obrigação de pagá-las em dobro, conforme previsão do art. 137 da CLT.
Conheço do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

FÉRIAS. CONCESSÃO EM TEMPO PRÓPRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. DOBRA LEGAL. INCIDÊNCIA

No caso concreto, as férias referentes aos períodos de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, embora desfrutadas em época própria, tiveram pagamento efetivado fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT. Assim, a discussão cinge-se a saber se o pagamento das férias de forma extemporânea, ocorrido somente após o retorno do empregado às suas atividades, enseja a aplicação do artigo 137 da CLT, o qual prevê o pagamento em dobro da remuneração respectiva.
É incontroverso que o Reclamado não observou a literalidade do artigo 145 da CLT, cuja orientação é a de que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
Note-se que, por meio da aplicação de interpretação teleológica ao disposto no artigo 145 da CLT, que prevê a época própria para o pagamento das férias, e à norma constitucional que assegura o pagamento da remuneração relativa ao período de férias acrescida de 1/3, chega-se à conclusão de que o referido dispositivo visa a propiciar ao trabalhador, e à sua família, meios econômicos para gozo das férias.
 Esta Corte vem consolidando o entendimento de que a dobra prevista no artigo 137 da CLT aplica-se, igualmente, aos casos em que o empregador não cumpriu com a literalidade do disposto no artigo 145 da CLT. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes da 8ª Turma e da SBDI-1 do TST:

“RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional fixou a premissa fática de que o Estado reclamado contratou empresa inidônea, bem como se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, empregada desta mesma empresa. Diante disso, aplicou-se o entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, do TST. Desse modo, observa-se que não houve a alegada omissão do julgado, visto que a Corte a quo claramente fundamentou as razões pelas quais aplicou ao caso o disposto na Súmula em comento. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se impulsiona a revista quando o acórdão regional encontra-se em consonância com pacífica jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula nº 331. Óbice da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Observe-se que cabia à reclamada trazer a lume a questão da existência do convênio aludido, o que não foi feito, em sua preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Diante da inércia da parte reclamada, não se aplica ao presente caso o prequestionamento ficto, a que faz referência a Súmula nº 297, III, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 3. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO COM ATRASO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. Esta Corte manifesta-se no sentido de que o pagamento das férias fora do prazo estipulado no artigo 145 da CLT enseja seu pagamento em dobro, em face da aplicação analógica do artigo 137 do mesmo diploma legal. Recurso de revista conhecido e não provido. 4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. A decisão regional que mantém a condenação do Estado ao pagamento da multa em comento alinha-se à jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez imposta a responsabilidade subsidiária, o tomador dos serviços responde pelo total devido à reclamante. Recurso de revista não conhecido.” (Processo: RR - 42200-52.2005.5.05.0464 Data de Julgamento: 16/12/2009, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 18/12/2009). 

“EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 FÉRIAS USUFRUÍDAS, E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA PAGAMENTO EM DOBRO 1. As férias constituem obrigação complexa, que só é efetivamente adimplida com a satisfação completa de dois requisitos: (a) o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional; e (b) o afastamento do empregado das atividades laborais. 2. Destarte, somente é possível considerar concedidas as férias se os dois requisitos são cumpridos, na ordem legal. Se a remuneração é paga após o gozo do período de descanso, o empregado não tem a possibilidade de exercer por completo o direito às f é rias e, sendo assim, frustra-se a finalidade do instituto, que é propiciar ao trabalhador período remunerado de descanso e lazer, sem o qual se torna inviável a sua recuperação física e mental para o retorno ao trabalho. 3. Se é assim, o mero afastamento do empregado equivale a simples concessão de licença, não se podendo considerar como adimplida a obrigação patronal. Nesses termos, o pagamento das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT enseja a condenação em dobro, em razão do dispo s to no art. 137 consolidado.” (TST-E-RR-510/2006-006-12-00, Rel. Min. Rosa Maria Cristina Peduzzi, DEJT de 26/06/2009)

Assim, constatada contrariedade entre o disposto no acórdão regional e a jurisprudência atual desta Corte, dou provimento ao Recurso de Revista para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento em dobro das remunerações de férias relativas aos períodos aquisitivos de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007. Custas em reversão, pelo Reclamado, isento por força do disposto no art. 790-A, I, da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento em dobro das remunerações de férias relativas aos períodos aquisitivos de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007. Custas em reversão, pelo Reclamado, isento por força do disposto no art. 790-A, I, da CLT.
Brasília, 07 de abril de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator